EAREsp 2564990 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma requerida pelo RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados), de modo que a controvérsia não se mostrou cognoscível, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargado: LUIZ CLÁUDIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Juros De Mora, Coisa Julgada, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Taxa Selic Juros De Mora Coisa Julgada Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

LUIZ CLÁUDIO DE JESUS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alterar o critério de fixação de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma requerida pelo RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados), de modo que a controvérsia não se mostrou cognoscível, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se