EAREsp 1903413 - DECISAO

Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC/2015.

Parties: Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 315/STJ e requisitos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.