EAREsp 2355336 - DECISAO

EAREsp 2355336 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, nas hipóteses em que não houve análise de mérito, a Súmula 315/STJ impede a admissão de embargos de divergência; ademais não houve cotejo analítico e similitude fático-jurídica suficientes com os paradigmas indicados.

Parties
Embargante: CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA; Embargante: MARCOS FELIPE CURY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Coisa Julgada Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA

Embargante

MARCOS FELIPE CURY GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Se a verificação de violação da coisa julgada pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, nas hipóteses em que não houve análise de mérito, a Súmula 315/STJ impede a admissão de embargos de divergência; ademais não houve cotejo analítico e similitude fático-jurídica suficientes com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.