EREsp 2057337 - DECISAO

EREsp 2057337 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), sendo o vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos, determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: VR CAMILLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

VR CAMILLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Vício substancial e condição de processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), sendo o vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos, determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...