EREsp 1864652 - DECISAO

EREsp 1864652 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a acórdão do Tribunal de origem que fixa tese abstratamente em IRDR, fato que afasta o conhecimento do recurso especial por ausência da 'causa decidida' conforme REsp n. 1.798.374/DF; não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, aplicam-se as Súmulas STJ n. 168 e 315, bem como não foi demonstrada a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBERTO DIAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Embargos De Divergência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

ROBERTO DIAS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por incidir sobre acórdão que fixa tese abstrata em IRDR
  2. 2 Aplicação das Súmulas STJ n. 168 e 315
  3. 3 Distinguishing entre IRDR 'causa-piloto' e 'causa-modelo' e alcance do REsp n. 1.798.374/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a acórdão do Tribunal de origem que fixa tese abstratamente em IRDR, fato que afasta o conhecimento do recurso especial por ausência da 'causa decidida' conforme REsp n. 1.798.374/DF; não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, aplicam-se as Súmulas STJ n. 168 e 315, bem como não foi demonstrada a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se