EAREsp 2163027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos em confronto decidiram situações fático-jurídicas distintas, não havendo teses dissonantes a serem uniformizadas pelos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices (Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável a Súmula 315/STJ, e os embargos de divergência não se prestam a reexaminar a correta aplicação de regras técnicas de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravou interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à uniformização de teses meritórias e não à reapreciação de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos em confronto decidiram situações fático-jurídicas distintas, não havendo teses dissonantes a serem uniformizadas pelos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices (Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável a Súmula 315/STJ, e os embargos de divergência não se prestam a reexaminar a correta aplicação de regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravou interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.