EAREsp 2066902 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram julgados inadmissíveis porque o órgão fracionário não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF; aplicando-se a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial; além disso faltou cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, e a matéria demanda revolvimento de prova, o que afasta a via dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravoinstrumento (recuperação Judicial) / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 315/stj, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Similitude Fático Jurídica, Inadmissibilidade Recursal, Regras De Conhecimento
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 315/stj Cotejo Analítico Entre Acórdãos Similitude Fático Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravoinstrumento (recuperação Judicial) / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ (impossibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram julgados inadmissíveis porque o órgão fracionário não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF; aplicando-se a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial; além disso faltou cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, e a matéria demanda revolvimento de prova, o que afasta a via dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento no art. 266-C do RISTJ).