Pet 17616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial (ou extraordinário), não havendo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos proferidos no âmbito de outros embargos de divergência, em agravo regimental ou em ações originárias; no caso concreto, o recurso atacava acórdão prolatado em agravo regimental, sendo manifesto o seu incabimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Interpretação Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Interpretação Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outros embargos de divergência, agravo regimental ou ações originárias
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial (ou extraordinário), não havendo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos proferidos no âmbito de outros embargos de divergência, em agravo regimental ou em ações originárias; no caso concreto, o recurso atacava acórdão prolatado em agravo regimental, sendo manifesto o seu incabimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.