EAREsp 1399920 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 211 e 518/STJ), e o precedente indicado não é contemporâneo à publicação do acórdão embargado, requisito necessário para conhecimento dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas Fungibilidade Recursal Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Prequestionamento e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 211 e 518/STJ), e o precedente indicado não é contemporâneo à publicação do acórdão embargado, requisito necessário para conhecimento dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se e intime-se