EAREsp 2793706 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada para conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, o que impede o conhecimento da via de impugnação por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; assim, os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...