EAREsp 2709888 - ACORDAO

EAREsp 2709888 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos arestos paradigmas) e porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno nem do agravo em recurso especial, de modo que não houve análise do mérito, acarretando a inadmissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MURILO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial, 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MURILO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial, 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RI/STJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial (Súmula nº 315/STJ)
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos arestos paradigmas) e porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno nem do agravo em recurso especial, de modo que não houve análise do mérito, acarretando a inadmissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental