EAREsp 2699322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelo regimento, de modo que os embargos de divergência, por serem recurso de fundamentação vinculada, não podem ser utilizados como meio de reavaliação do mérito ou para rediscutir o decidido no recurso especial.

Parties
Agravante: CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção), Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Recurso De Fundamentação Vinculada
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Recurso De Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção), Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de divergência para rediscutir mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelo regimento, de modo que os embargos de divergência, por serem recurso de fundamentação vinculada, não podem ser utilizados como meio de reavaliação do mérito ou para rediscutir o decidido no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência