EAREsp 2346894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, e a jurisprudência do STJ considera insuficiente a mera transcrição do acórdão nas razões ou a indicação do Diário da Justiça/extração do site sem link; tal omissão viola o §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e o §4º do art. 266 do RISTJ, configurando vício substancial que impede o seguimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Comprovação Do Dissenso Pretoriano, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Direito Processual Civil (procedimental) Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Comprovação Do Dissenso Pretoriano Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VLADIMIR DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição do acórdão paradigma nas razões do recurso, com os dados de suas origens, é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial exigida para o seguimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação do Diário da Justiça ou extração do site do STJ sem link para o inteiro teor atende aos requisitos de comprovação da divergência
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, e a jurisprudência do STJ considera insuficiente a mera transcrição do acórdão nas razões ou a indicação do Diário da Justiça/extração do site sem link; tal omissão viola o §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e o §4º do art. 266 do RISTJ, configurando vício substancial que impede o seguimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma