EREsp 2093519 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por vício substancial decorrente da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, exigência técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para convalidar o recurso, sendo correta a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RISA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

RISA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementar fundamentação quando ausente demonstração da divergência
  3. 3 Se a mera transcrição de ementas ou a indicação de publicação em Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por vício substancial decorrente da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, exigência técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para convalidar o recurso, sendo correta a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência