EREsp 2084837 - ACORDAO

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Inexistindo divergência jurisprudencial atual, e sendo consolidado o entendimento de que a comprovação da postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC, aplicou-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência não foram processados e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BRIGITTE BARRETO; Agravante: CRISTINA BARRETO; Agravante: FELIPE BARRETO; Agravante: FLÁVIO MACH BARRETO; Agravante: GILBERTO MACH BARRETO; Agravante: MAURICIO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Tempestividade De Recurso Via Postal, Comprovação Da Data De Postagem, Art. 1.003, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 168/stj Tempestividade De Recurso Via Postal Comprovação Da Data De Postagem Art. 1.003, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

BRIGITTE BARRETO

Agravante

CRISTINA BARRETO

Agravante

FELIPE BARRETO

Agravante

FLÁVIO MACH BARRETO

Agravante

GILBERTO MACH BARRETO

Agravante

MAURICIO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Exigência de comprovação contemporânea da data de postagem para aferição da tempestividade do recurso nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Inexistindo divergência jurisprudencial atual, e sendo consolidado o entendimento de que a comprovação da postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC, aplicou-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência não foram processados e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno