EAREsp 2445024 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não conhecem porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo o óbice previsto na Súmula 315/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSELMIRO PASSOS MARCOS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ROSELMIRO PASSOS MARCOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ sobre a admissibilidade dos embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não conhecem porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo o óbice previsto na Súmula 315/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.