EAREsp 2436891 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada, no ato de interposição, a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma — elemento integrante do inteiro teor exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ — restou configurado vício técnico substancial e insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARTIN MACARIO BARROSO; Agravado: E. Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Para Interposição De Recursos, Vício Substancial Insanável, Preclusão
Processo Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Para Interposição De Recursos Vício Substancial Insanável Preclusão

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Parties

MARTIN MACARIO BARROSO

Agravante

E. Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável
  2. 2 Se a juntada posterior do termo de julgamento constitui vício meramente formal sanável e enseja regularização nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada, no ato de interposição, a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma — elemento integrante do inteiro teor exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ — restou configurado vício técnico substancial e insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.