EAREsp 2560808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à suposta violação do art. 1.022 do CPC exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e, consequentemente, a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Ingrid Gertraut Ana Milz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Cotejo Analítico Súmula 315/stj

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Parties

Ingrid Gertraut Ana Milz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando acórdão não aprecia mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à suposta violação do art. 1.022 do CPC exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e, consequentemente, a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.