EAREsp 2521343 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado está em conformidade com a orientação do STJ de que nulidades, mesmo absolutas, dependem de demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclusão; diante da ausência de divergência e da aplicação da Súmula n. 168/STJ, os embargos de divergência não são admitidos.

Parties
Agravante: ENRICO AUGUSTO DELA DEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Nulidade, Preclusão, Tribunal Do Júri, Quesitação, Súmula 168/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Nulidade Preclusão Tribunal Do Júri Quesitação +1 more

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Parties

ENRICO AUGUSTO DELA DEA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado
  2. 2 Ausência de identidade fática entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado está em conformidade com a orientação do STJ de que nulidades, mesmo absolutas, dependem de demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclusão; diante da ausência de divergência e da aplicação da Súmula n. 168/STJ, os embargos de divergência não são admitidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso