EAREsp 2413206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadequados para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (entendimento consolidado do STJ e revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016), e porque os acórdãos confrontados apresentaram distinto grau de cognição, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ, além da aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regra Técnica De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Regra Técnica De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e precedentes do STJ
  3. 3 Incidência da proibição quando os acórdãos confrontados têm distinto grau de cognição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadequados para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (entendimento consolidado do STJ e revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016), e porque os acórdãos confrontados apresentaram distinto grau de cognição, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ, além da aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.