EAREsp 2458272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, faltando cotejo analítico e similitude fática entre os julgados; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à discricionariedade motivada na dosimetria da pena, de modo que incide a Súmula n. 168/STJ e não cabem embargos de divergência.

Parties
Agravante: DAMASIO GOMES DA ROCHA NETO; Agravante: CLEDIOMAR JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência, Súmula 168/stj
Processo Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Jurisprudência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

DAMASIO GOMES DA ROCHA NETO

Agravante

CLEDIOMAR JOSE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Identidade fática entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Limitação da revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, faltando cotejo analítico e similitude fática entre os julgados; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à discricionariedade motivada na dosimetria da pena, de modo que incide a Súmula n. 168/STJ e não cabem embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência