EREsp 1895830 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque visam uniformizar a interpretação da legislação federal em abstrato e não podem ser utilizados para impugnar aplicação de regras técnicas de admissibilidade a hipóteses concretas; como o acórdão embargado ou o paradigma não adentrou o mérito, incidiu a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDISON SCROBACK; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

EDISON SCROBACK

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão paradigma não adentra no mérito
  3. 3 Requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do CPC para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque visam uniformizar a interpretação da legislação federal em abstrato e não podem ser utilizados para impugnar aplicação de regras técnicas de admissibilidade a hipóteses concretas; como o acórdão embargado ou o paradigma não adentrou o mérito, incidiu a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reiterar a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência