EREsp 1670779 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, pois nenhum dos julgados indicados examinou a controvérsia à luz dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004; assim, não se comprovou que os processos partiram de quadro fático semelhante que justificasse reconhecer divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante / Agravante: BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (indeferimento/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, PIS, COFINS, Crédito Presumido, Lei 10.925/2004
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fática PIS COFINS Crédito Presumido Lei 10.925/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (indeferimento/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial exigindo similitude fático-jurídica
  2. 2 Aplicação dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência em face de acórdãos paradigmas que não apreciaram a mesma questão legal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, pois nenhum dos julgados indicados examinou a controvérsia à luz dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004; assim, não se comprovou que os processos partiram de quadro fático semelhante que justificasse reconhecer divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.