EREsp 1814213 - DECISAO

EREsp 1814213 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF), e a embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; em consequência, aplica-se o indeferimento liminar com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o Recurso Especial não foi analisado quanto ao mérito (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF), e a embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; em consequência, aplica-se o indeferimento liminar com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.