EAREsp 2719137 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: CAIO FORTUNA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada De Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada De Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIO FORTUNA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de certidão de julgamento e consequente inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.