EAREsp 2694261 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial, incidindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF, o que afasta a via recursal dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial insanável.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO; Embargante: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

Embargante

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial, incidindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF, o que afasta a via recursal dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.