EAREsp 2639628 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não superam o juízo de admissibilidade: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, configurando óbice prevista na Súmula 315/STJ, e não há divergência de teses jurídicas sobre a matéria, mas discussão sobre aplicação de regra técnica de admissibilidade (art. 1.022 do CPC e súmulas), o que impede a utilização da via dos embargos de divergência para reexame de admissibilidade.

Parties
Embargante: Ponte di Ferro Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Não conhecer do recurso; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Ponte di Ferro Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não superam o juízo de admissibilidade: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, configurando óbice prevista na Súmula 315/STJ, e não há divergência de teses jurídicas sobre a matéria, mas discussão sobre aplicação de regra técnica de admissibilidade (art. 1.022 do CPC e súmulas), o que impede a utilização da via dos embargos de divergência para reexame de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Não conhecer do recurso