EAREsp 2287557 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, visto que o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar identidade ou semelhança fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; em razão de superposição de competências, os paradigmas remanescentes foram encaminhados à 1ª Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Com Fundamento No Art. 266 C Do Ristj; Autos Encaminhados À 1ª Seção Para Distribuição Dos Paradigmas Remanescentes
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Da Corte Especial, Prescrição, Redirecionamento De Execução Fiscal, Grupo Econômico, Art. 942 Do CPC, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Da Corte Especial Prescrição Redirecionamento De Execução Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Com Fundamento No Art. 266 C Do Ristj; Autos Encaminhados À 1ª Seção Para Distribuição Dos Paradigmas Remanescentes

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º, CPC)
  2. 2 Allegação de violação ao art. 942 do CPC quanto à limitação do julgamento
  3. 3 Prazo de prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de grupo econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, visto que o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar identidade ou semelhança fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; em razão de superposição de competências, os paradigmas remanescentes foram encaminhados à 1ª Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência de competência da Corte Especial, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Encaminhem-se os autos à 1ª Seção para distribuição a um dos Ministros integrantes daquele Colegiado (paradigmas remanescentes).