EAREsp 2381668 - DECISAO

EAREsp 2381668 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por serem instrumento inadequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial; o recorrente não demonstrou cotejo analítico nem similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; aplicam-se jurisprudência e súmulas do STJ (incluindo Súmulas 211 e 315), o que impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: Agropecuária Dona Yvone LTDA - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Usucapião Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agropecuária Dona Yvone LTDA - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para revisar admissibilidade de recursos
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos para configurar divergência
  3. 3 Incidência das súmulas 211, 7 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por serem instrumento inadequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial; o recorrente não demonstrou cotejo analítico nem similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; aplicam-se jurisprudência e súmulas do STJ (incluindo Súmulas 211 e 315), o que impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.