EAREsp 2712832 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, situação em que a Súmula n. 315/STJ impede a interposição dos embargos; ademais, o agravante não comprovou analiticamente a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados nem atendeu às exigências técnicas previstas no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO RAFHAEL DOS SANTOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Pressupostos Recursais, Regras Técnicas De Admissibilidade
Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Pressupostos Recursais Regras Técnicas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO RAFHAEL DOS SANTOS SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática e jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, situação em que a Súmula n. 315/STJ impede a interposição dos embargos; ademais, o agravante não comprovou analiticamente a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados nem atendeu às exigências técnicas previstas no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência