EREsp 1988408 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não demonstram divergência passível de confronto entre os arestos apontados, sendo a aplicação do princípio jura novit curia dependente das especificidades de cada caso; o acórdão embargado aplicou o Tema n. 615/STJ e rejeitou os embargos declaratórios por não estarem previstos os vícios apontados.

Parties: Embargante: ERICK MICHEL PADRINO ARMAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Inadmissão De Embargos De Divergência Pelo Tribunal Superior
Outcome: Embargos de divergência inadmitidos.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Jura Novit Curia, Revalidação De Diploma, Tema 615/stj

Processual Civil Direito Educacional Embargos De Divergência Jura Novit Curia Revalidação De Diploma Tema 615/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ERICK MICHEL PADRINO ARMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão De Embargos De Divergência Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

1 Aplicação do princípio jura novit curia
2 Admissibilidade de embargos de divergência
3 Necessidade de revalidação de diploma estrangeiro expedido antes da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos.

Orders

Inadmito os embargos de divergência.
Majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.