EREsp 2040749 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual é incabível discutir admissibilidade por meio de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DALLA VALLE EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO DALLA VALLE EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não foram proferidos no mesmo grau de cognição
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual é incabível discutir admissibilidade por meio de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão de fls. 787-788 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência