EAREsp 2851529 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que, nos termos da Súmula 315/STJ, impede a interposição desta via de impugnação; por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: IRANY MARIA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redutor)
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (redutor)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRANY MARIA BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face de alegado dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que, nos termos da Súmula 315/STJ, impede a interposição desta via de impugnação; por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se e intimem-se.