EREsp 2003275 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não são instrumento adequado para rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, entendimento suportado pelo CPC/2015, Súmula 315/STJ e jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR NADIR SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MOACIR NADIR SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 São os embargos de divergência cabíveis para rediscutir a admissibilidade de recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não são instrumento adequado para rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, entendimento suportado pelo CPC/2015, Súmula 315/STJ e jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu os embargos de divergência.