HC 579877 - DECISAO

HC 579877 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque são incabíveis contra acórdão proferido no julgamento de habeas corpus, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, entendimento confirmado pela jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Contagem De Prazos, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Habeas Corpus Cabimento Recursal Contagem De Prazos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP vs. art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque são incabíveis contra acórdão proferido no julgamento de habeas corpus, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, entendimento confirmado pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.