EAREsp 2193084 - ACORDAO

EAREsp 2193084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da falta de complementação do preparo devido em dobro) e os acórdãos paradigmas (que versam hipótese distinta, relacionada à juntada tardia do comprovante em contexto diverso), de modo que as questões fáticas e jurídicas não são idênticas e os embargos de divergência não podem ser conhecidos.

Parties
Agravante: PEDRO AMADO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Preparo, Deserção, Custas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Preparo Deserção Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AMADO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas?
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 quanto à juntada tardia do comprovante e pena de deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da falta de complementação do preparo devido em dobro) e os acórdãos paradigmas (que versam hipótese distinta, relacionada à juntada tardia do comprovante em contexto diverso), de modo que as questões fáticas e jurídicas não são idênticas e os embargos de divergência não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica.