EAREsp 2084163 - ACORDAO

EAREsp 2084163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pela incidência da Súmula 315 do STJ, já que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ; não se verificou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.043, III, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.043, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência podem ser conhecidos quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a Súmula 315 do STJ foi tacitamente revogada pelo novo Código de Processo Civil, permitindo embargos de divergência mesmo quando o recurso especial não é conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pela incidência da Súmula 315 do STJ, já que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ; não se verificou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.