EAREsp 2073959 - ACORDAO

EAREsp 2073959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado encerrou-se no exame de admissibilidade do recurso especial, sendo incabível a oposição de embargos de divergência para revisar tal exame, em conformidade com a Súmula 315/STJ, a jurisprudência pacífica do Tribunal e a fundamentação no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Bionergética SA; Agravante: ATAC Participação e Agropecuária SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Bionergética SA

Agravante

ATAC Participação e Agropecuária SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 São os embargos de divergência cabíveis para revisar o exame de admissibilidade do recurso especial quando o mérito do recurso não foi apreciado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado encerrou-se no exame de admissibilidade do recurso especial, sendo incabível a oposição de embargos de divergência para revisar tal exame, em conformidade com a Súmula 315/STJ, a jurisprudência pacífica do Tribunal e a fundamentação no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.