EAREsp 2810811 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.