EREsp 1810323 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas; no acórdão embargado não havia reconhecimento de autos apensos nem comprovação de erro de digitalização que permitisse afastar a aplicação da Súmula 115/STJ, enquanto os paradigmas envolveram casos com procuração efetivamente constatada nos autos apensos.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 115/stj, Procuração, Similitude Fático Processual, Digitalização De Autos Apensos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 115/stj Procuração Similitude Fático Processual Digitalização De Autos Apensos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Similitude fático-processual necessária para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quando falta procuração nos autos principais
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 115 quando haja procuração nos autos apensos e estes estejam digitalizados

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas; no acórdão embargado não havia reconhecimento de autos apensos nem comprovação de erro de digitalização que permitisse afastar a aplicação da Súmula 115/STJ, enquanto os paradigmas envolveram casos com procuração efetivamente constatada nos autos apensos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.