EAREsp 2249571 - ACORDAO

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Pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF), os embargos de divergência são inapropriados para reexaminar regra técnica de conhecimento; assim, incide a Súmula 315/STJ por analogia e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Reexame De Regra Técnica De Admissibilidade, Súmulas 282, 283 E 356/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Reexame De Regra Técnica De Admissibilidade Súmulas 282, 283 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade
  2. 2 Imprópria discussão, em embargos de divergência, sobre aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF como óbice de admissibilidade que impede uniformização pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF), os embargos de divergência são inapropriados para reexaminar regra técnica de conhecimento; assim, incide a Súmula 315/STJ por analogia e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.