EAREsp 2786511 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do agravo em recurso especial, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: MAYCON VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial (Súmula nº 315/STJ)
  3. 3 Ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas torna inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do agravo em recurso especial, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental