Pet 17708 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos que apreciem recurso especial (ou extraordinário), conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ; por não haver previsão legal ou regimental para opô-los contra acórdãos proferidos em outros embargos de divergência ou em ações originárias, o agravo regimental é manifestamente incabível e deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil (2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Competência Recursal Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil (2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência ou em ações originárias
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos que apreciem recurso especial (ou extraordinário), conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ; por não haver previsão legal ou regimental para opô-los contra acórdãos proferidos em outros embargos de divergência ou em ações originárias, o agravo regimental é manifestamente incabível e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência