EAREsp 2444798 - ACORDAO

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A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência configura vício substancial insanável, não comportando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para seu saneamento; a indicação de link genérico ou referência ao Diário da Justiça é insuficiente; por tais razões, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HENRIQUE MANUEL DA SILVA FERREIRA; Agravada: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MANUEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência constitui vício substancial insanável
  2. 2 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício de ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se indicação de link ou referência ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência configura vício substancial insanável, não comportando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para seu saneamento; a indicação de link genérico ou referência ao Diário da Justiça é insuficiente; por tais razões, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma