EAREsp 2134449 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito essencial para o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, não se caracterizou litigância de má-fé, por não haver insistência injustificável em recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Similitude fático-jurídica entre acórdãos para viabilizar embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito essencial para o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, não se caracterizou litigância de má-fé, por não haver insistência injustificável em recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incabível a condenação por litigância de má-fé, por ausência de insistência injustificável em recursos protelatórios.