EAREsp 2475264 - ACORDAO

EAREsp 2475264 - ACORDAO

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ); por essa razão, não há matéria federal apreciada pelo STJ que permita a uniformização exigida para conhecimento dos embargos de divergência, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ e, consequentemente, o indeferimento liminar dos embargos e a manutenção do indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice formal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ); por essa razão, não há matéria federal apreciada pelo STJ que permita a uniformização exigida para conhecimento dos embargos de divergência, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ e, consequentemente, o indeferimento liminar dos embargos e a manutenção do indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a aplicação da Súmula 315/STJ e o indeferimento liminar dos embargos de divergência.