EAREsp 2832413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, não podem ser utilizados como paradigma para embargos de divergência, dada a maior amplitude cognitiva desses remédios constitucionais e a limitação do objeto dos embargos às teses decorrentes de julgamentos de recursos e ações de competência originária, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Acórdão Paradigma Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, podem servir como paradigma para embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, não podem ser utilizados como paradigma para embargos de divergência, dada a maior amplitude cognitiva desses remédios constitucionais e a limitação do objeto dos embargos às teses decorrentes de julgamentos de recursos e ações de competência originária, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência mantido