EAREsp 2420025 - ACORDAO

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O agravamento é improvido porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice sumular (Súmula n.7) e porque o agravante deixou de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável não abrangido pelo prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, conforme o Enunciado Normativo n.6.

Parties
Agravante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Óbice Sumular
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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice sumular (Súmula n. 7/STJ); aplicação da Súmula n. 315/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência (art. 266, §4º c/c art.255, §1º do RISTJ e art.1.043, §4º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão do prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para saneamento de vícios formais e alcance do Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

O agravamento é improvido porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice sumular (Súmula n.7) e porque o agravante deixou de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável não abrangido pelo prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, conforme o Enunciado Normativo n.6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.