EREsp 1723984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, circunstância que, por analogia e em conformidade com a Súmula 315/STJ, impede a admissibilidade dos embargos de divergência; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DE BRITO; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE BRITO

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e barreira ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos como óbice ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, circunstância que, por analogia e em conformidade com a Súmula 315/STJ, impede a admissibilidade dos embargos de divergência; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência