EAREsp 2647887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos do despacho que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ), além da constatação de ausência do inteiro teor dos paradigmas e da inexistência de julgamento de mérito.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA TEIXEIRA NANTES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARIA LUIZA TEIXEIRA NANTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não são impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Possibilidade de embargos de divergência com paradigma monocrático

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos do despacho que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ), além da constatação de ausência do inteiro teor dos paradigmas e da inexistência de julgamento de mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno